Documento legal

Termos de Uso do IA ZAP

Última atualização: 16 de setembro de 2026 · Versão 2

Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso do IA ZAP, plataforma de atendimento automatizado no WhatsApp com inteligência artificial, disponibilizada por SmartTech Soluções Online, inscrita no CNPJ sob o nº 34.446.874/0001-99 ("IA ZAP", "nós").

Ao contratar ou usar a plataforma, o cliente ("Cliente", "você") declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Definições

• Plataforma: o painel do IA ZAP, a inteligência artificial de atendimento, a sala de teste, o cardápio digital e as demais funcionalidades disponibilizadas.
• Conta: o acesso do Cliente à Plataforma, vinculado ao e-mail usado na compra.
• Número: cada número de WhatsApp conectado à Plataforma, com configuração e atendimento próprios.
• Contatos: as pessoas que conversam com o Cliente pelos Números conectados.
• Usuários: o titular da Conta e os atendentes que ele cadastrar.

2. O serviço

O IA ZAP permite ao Cliente automatizar o atendimento no WhatsApp com inteligência artificial, incluindo, conforme o segmento configurado: responder mensagens, informar dados do negócio, agendar e remarcar horários, montar pedidos, enviar fotos e catálogos, enviar lembretes, follow-ups e campanhas, registrar conversas e gerar relatórios.

As funcionalidades podem ser ampliadas, alteradas ou descontinuadas para melhorar o serviço, preservando o núcleo contratado: atendimento automatizado com IA no WhatsApp.

3. Cadastro e acesso

• O acesso é enviado para o e-mail e o telefone informados na compra, com link para criação de senha.
• O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das senhas próprias e dos atendentes que cadastrar.
• Toda ação feita com as credenciais da Conta é considerada feita pelo Cliente.
• O Cliente deve ter capacidade legal para contratar e, se agir em nome de empresa, poderes para representá-la.
• No primeiro acesso, e sempre que estes Termos forem atualizados, pode ser pedido um novo aceite.

4. Assinatura e pagamento

• O IA ZAP é contratado por assinatura recorrente, nos valores e periodicidade informados na página de vendas no momento da compra.
• O pagamento é processado pela Hotmart, que é responsável pela cobrança, emissão de comprovantes e meios de pagamento. O IA ZAP não recebe nem armazena dados de cartão.
• O plano contratado define a quantidade de Números disponíveis. Números adicionais são contratados como assinaturas separadas e somados ao limite enquanto estiverem ativos.
• A renovação é automática até o cancelamento pelo Cliente.
• Reajustes de preço para assinaturas ativas serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.

5. Arrependimento e reembolso

O Cliente pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da compra, com reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é feito diretamente pela Hotmart.

O reembolso ou a contestação do pagamento (chargeback) encerra o acesso à Plataforma imediatamente.

6. Cancelamento, atraso e bloqueio

• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento pela Hotmart. O acesso continua até o fim do período já pago e não há cobrança de multa.
• Atraso de pagamento: o acesso é mantido por um período de tolerância informado ao Cliente. Sem regularização, a Conta é bloqueada.
• Bloqueio: durante o bloqueio, a IA para de responder, os envios automáticos são suspensos e o painel fica inacessível. Os dados são mantidos pelo prazo da cláusula 15 e o acesso volta assim que o pagamento é confirmado.
• Números acima do limite do plano não são excluídos, mas não é possível criar novos até que o limite comporte.

7. WhatsApp e serviços de terceiros

• A Plataforma aplica limites de segurança (intervalos entre envios, limite diário, horário de envio e opção de descadastro), mas não garante que o Número não será restringido ou bloqueado pelo WhatsApp.
• O IA ZAP não tem vínculo com o WhatsApp, a Meta ou o Google, e não responde por decisões, mudanças ou indisponibilidades desses serviços.
• A Plataforma depende de serviços de infraestrutura de terceiros (hospedagem, armazenamento, processamento de IA, envio de e-mail e pagamentos). Falhas nesses serviços podem afetar o funcionamento.

8. Inteligência artificial

• As respostas da IA são geradas automaticamente com base nas informações cadastradas pelo Cliente e na conversa. A IA pode cometer erros, interpretar mal uma mensagem ou fornecer informação imprecisa.
• O Cliente é responsável por cadastrar informações corretas e atualizadas (preços, horários, regras, produtos), revisar as configurações, acompanhar as conversas e corrigir o que for necessário.
• A IA não substitui orientação profissional. Em segmentos como saúde, odontologia, psicologia e advocacia, o Cliente deve manter as regras que impedem diagnósticos, indicação de medicamentos, pareceres ou promessas de resultado, e responde pelas alterações que fizer nessas regras.
• A inteligência artificial (Google Gemini) está inclusa na assinatura. O Cliente não precisa contratar serviço de IA separado nem pagar valor adicional por esse uso.
• O uso da IA é destinado ao atendimento das conversas da própria Conta. Usos fora desse propósito ou que sobrecarreguem a Plataforma podem ser limitados, conforme a cláusula 10.

9. Responsabilidades do Cliente

• Ter autorização dos Contatos para enviar mensagens, especialmente campanhas e mensagens promocionais, e respeitar pedidos de descadastro.
• Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor e as normas do seu setor e conselho profissional.
• Responder pelo conteúdo que cadastra, envia ou programa, incluindo textos, imagens, arquivos, preços e ofertas.
• Informar aos seus Contatos, quando exigido, que o atendimento pode ser feito por inteligência artificial.
• Manter o celular do Número conectado à internet e com o WhatsApp ativo.
• Responder pelos atos dos atendentes que cadastrar.

10. Usos proibidos

É proibido usar a Plataforma para:

• enviar spam, correntes ou mensagens a pessoas que não autorizaram o contato;
• praticar golpes, fraudes, phishing ou qualquer atividade ilegal;
• divulgar conteúdo discriminatório, violento, sexual envolvendo menores, que viole direitos de terceiros ou que desrespeite as políticas do WhatsApp;
• vender produtos ou serviços proibidos ou sem as autorizações exigidas por lei;
• tentar acessar dados de outras contas, burlar limites, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a Plataforma;
• revender ou sublicenciar o acesso sem autorização por escrito.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento imediato da Conta, sem reembolso do período em uso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

11. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Em relação aos dados dos Contatos do Cliente, o Cliente é o controlador e o IA ZAP atua como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as configurações e instruções do Cliente.

12. Disponibilidade e suporte

• Buscamos manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por falhas de terceiros.
• O suporte é prestado pelo painel (menu Suporte), com resposta por e-mail e WhatsApp, em horário comercial, em dias úteis.
• O suporte não inclui a configuração do negócio do Cliente, a criação de conteúdo ou a gestão de campanhas, salvo contratação à parte.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o IA ZAP não responde por:

• restrições ou bloqueios de Números pelo WhatsApp;
• respostas da IA baseadas em informações incorretas, desatualizadas ou incompletas cadastradas pelo Cliente;
• perdas de vendas, agendamentos, pedidos ou lucros cessantes decorrentes de indisponibilidade, erro da IA ou falha de serviços de terceiros;
• conteúdo enviado pelo Cliente ou por seus atendentes;
• custos cobrados por terceiros que o Cliente contratar por conta própria, como integrações e sistemas externos.

Quando houver responsabilidade do IA ZAP, ela fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao fato, exceto nos casos em que a lei não permite essa limitação.

14. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código, telas, modelos prontos e textos são de propriedade do IA ZAP. A assinatura concede ao Cliente uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, durante a vigência. As informações, produtos, imagens e conteúdos cadastrados pelo Cliente continuam sendo do Cliente.

15. Encerramento e exclusão de dados

• Após o encerramento ou bloqueio da Conta, os dados são mantidos por até 90 (noventa) dias para permitir a reativação e depois excluídos, exceto quando a lei exigir guarda por mais tempo.
• O Cliente pode pedir a exportação ou a exclusão antecipada dos dados pelo suporte.
• Arquivos de mídia das conversas (áudios, imagens e documentos) podem ser excluídos automaticamente após 180 (cento e oitenta) dias, mesmo com a Conta ativa.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica disponível nesta página e no painel. Mudanças relevantes são comunicadas no painel ou por e-mail, e o uso continuado após a atualização, ou o novo aceite no painel, representa concordância com a nova versão.

17. Disposições gerais e foro

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
• A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito.
• Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
• Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para resolver questões relacionadas a estes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

Contato

Suporte pelo painel (menu Suporte) ou pelo e-mail [email protected].